AREsp 2737686 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; assim mantém-se a decisão que não conheceu do reclamo por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: LIVRARIA MIDAS LTDA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Embargos À Execução Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LIVRARIA MIDAS LTDA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Decisão singular que não conheceu do reclamo com fundamento na Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; assim mantém-se a decisão que não conheceu do reclamo por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do reclamo por deficiência de fundamentação