AREsp 2732833 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificadamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANK WILSON FAVERO; Agravante: CLAUDIA MARIA NUNES SAAD FAVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do NCPC

Case Brief

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Parties

FRANK WILSON FAVERO

Agravante

CLAUDIA MARIA NUNES SAAD FAVERO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificadamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido