AREsp 2639140 - ACORDAO

AREsp 2639140 - ACORDAO

O Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre as provas essenciais ao deslinde da controvérsia, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE SOFFNER WHITACKER; Agravado: MUN. DE BOCAINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025; Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Indenização, Erro Médico, Nexo Causal, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Indenização Erro Médico Nexo Causal Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE HENRIQUE SOFFNER WHITACKER

Agravante

MUN. DE BOCAINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025; Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Demonstração do nexo causal entre omissão na investigação clínica e óbito do paciente

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre as provas essenciais ao deslinde da controvérsia, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial