AREsp 2785082 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Julgado E Desprovido)
Outcome: Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Julgado E Desprovido)

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.