AREsp 1389434 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, configurando violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA; Agravante: ALICE MARIA DANTAS FERREIRA; Agravante: CLÁUDIA PATRÍCIA DANTAS FERREIRA; Agravante: ÉLIO JOSÉ LIMA MARTINS; Agravante: LARA ADRIANA VEIGA BARRETO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA

Agravante

ALICE MARIA DANTAS FERREIRA

Agravante

CLÁUDIA PATRÍCIA DANTAS FERREIRA

Agravante

ÉLIO JOSÉ LIMA MARTINS

Agravante

LARA ADRIANA VEIGA BARRETO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, configurando violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.