AREsp 2704165 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial, verifica-se descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ, razão pela qual mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: PRIMO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
PRIMO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ para indeferir conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial, verifica-se descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ, razão pela qual mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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