AREsp 2763949 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), aplicando-se o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal do §4º não foi aplicada por ausência, neste momento, de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), aplicando-se o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal do §4º não foi aplicada por ausência, neste momento, de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação, neste momento, da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.