AREsp 2692470 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao aplicar entendimento firmado em recursos repetitivos, é o competente para o juízo de adequação (arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015); ademais, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CIPAV-PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Art. 1.030 Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Art. 1.030 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

CIPAV-PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial por aplicação de precedente repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando interposto apenas agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao aplicar entendimento firmado em recursos repetitivos, é o competente para o juízo de adequação (arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015); ademais, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida