AREsp 2742027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando a aplicação da Súmula 182 do STJ e observando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA FURTADO DE CASTRO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Manutenção De Posse / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025); Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Manutenção De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Manutenção De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARIA FURTADO DE CASTRO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Manutenção De Posse / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025); Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela não indicação/impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando a aplicação da Súmula 182 do STJ e observando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.