AREsp 2573755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 CPC/2015), adotou razoavelmente o valor da causa como referência para a carta-fiança diante da impossibilidade imediata de quantificar integralmente o débito, não houve demonstração de urgência ou risco de dilapidação, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou prejuízo decorrente do julgamento virtual, sendo aplicável legislação local.

Parties
Agravante: BONANZA, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) Agravo De Instrumento Relativo a Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Perdas E Danos / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Proferida Em Sessão Virtual (julgamento) Pedido De Provimento Negado
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Caução/garantia (carta Fiança), Tutela De Urgência, Julgamento Virtual, Súmulas Do STF E STJ, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Caução/garantia (carta Fiança) Tutela De Urgência Julgamento Virtual +2 more

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Parties

BONANZA, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) Agravo De Instrumento Relativo a Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Perdas E Danos / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Proferida Em Sessão Virtual (julgamento) Pedido De Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reforço da caução/garantia
  2. 2 Possível omissão quanto à incidência de juros e correção monetária na restituição
  3. 3 Nulidade do julgamento virtual e ausência de oportunidade de apresentação de memoriais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 CPC/2015), adotou razoavelmente o valor da causa como referência para a carta-fiança diante da impossibilidade imediata de quantificar integralmente o débito, não houve demonstração de urgência ou risco de dilapidação, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou prejuízo decorrente do julgamento virtual, sendo aplicável legislação local.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada