AREsp 2509440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos autônomos do acórdão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA ADRIMAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 182/5/7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 182/5/7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA ADRIMAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 182, 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos autônomos do acórdão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.