AREsp 2752701 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentada nas Súmulas 283/STF, 284/STF e Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: pessoa natural; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ausência De Impugnação À Fundamentação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283/stf, 284/stf E 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Ausência De Impugnação À Fundamentação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283/stf, 284/stf E 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

pessoa natural

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentada nas Súmulas 283/STF, 284/STF e Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.