AREsp 2741995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; por isso não se conhece do agravo em recurso especial e a impugnação tardia no agravo interno não corrige o vício, caracterizando inovação recursal e sujeita-se à preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Impugnação De Fundamentos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação específica da Súmula 83/STJ
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ
  3. 3 Efeitos da impugnação tardia (no agravo interno) e vedação à inovação recursal por preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; por isso não se conhece do agravo em recurso especial e a impugnação tardia no agravo interno não corrige o vício, caracterizando inovação recursal e sujeita-se à preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial