AREsp 2745440 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas (inclusive em relação à Súmula 7/STJ), o que autoriza o não conhecimento do reclamo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ITAUBA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ITAUBA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso que não impugnou especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas (inclusive em relação à Súmula 7/STJ), o que autoriza o não conhecimento do reclamo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.