REsp 2161368 - ACORDAO

REsp 2161368 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tendo sido aplicada por analogia a Súmula 284/STF diante da insuficiência de fundamentação recursal; ademais, a jurisprudência do STJ admite a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, fundamento que ampara o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação/impugnação De Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Planos De Saúde Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação/impugnação De Decisão Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão da insuficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Licitude da exclusão, em planos de saúde, de fornecimento de medicamentos para uso domiciliar salvo hipóteses expressas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tendo sido aplicada por analogia a Súmula 284/STF diante da insuficiência de fundamentação recursal; ademais, a jurisprudência do STJ admite a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, fundamento que ampara o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido