AREsp 2676302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de cumprir os requisitos de admissibilidade e de demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, e porque a impugnação trazida apenas em agravo interno configura inovação recursal preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recursos interpostos na vigência desse diploma
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de cumprir os requisitos de admissibilidade e de demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, e porque a impugnação trazida apenas em agravo interno configura inovação recursal preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.