AREsp 2788655 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamento relativo à Súmula 7/STJ), configurando manifesta inadmissibilidade do recurso, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021, §§4º e 5º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VICMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA; Agravado: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Imposição De Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Imposição De Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

VICMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA

Agravante

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível (art. 1.021, §§4º e 5º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamento relativo à Súmula 7/STJ), configurando manifesta inadmissibilidade do recurso, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021, §§4º e 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015