AREsp 2717024 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de cumprir o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e diante da incidência da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, aplicando-se também a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de cumprir o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e diante da incidência da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, aplicando-se também a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.