AREsp 2731911 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à inadmissão do recurso especial (menção à Súmula 284/STF), incindindo a Súmula 182/STJ; assim, não houve demonstração apta a afastar os termos da decisão agravada.

Parties: Agravante: FREDERICO DE SOUSA BASTOS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido (unânime).
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 182/stj, 284/stf E 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 182/stj, 284/stf E 7/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FREDERICO DE SOUSA BASTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime).

Orders

Agravo interno não conhecido.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.