AREsp 2688439 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, devendo ser mantida a decisão agravada. Quanto ao pedido de sobrestamento, foi observado que recurso especial relacionado foi rejeitado como representativo da controvérsia (Recurso Especial 2.142.137/RO), não justificando a suspensão.

Parties
Agravante: JOANA PEREIRA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Sobrestamento/afetação a Recursos Repetitivos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOANA PEREIRA DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Pedido de sobrestamento em razão de afetação da matéria a rito de recursos repetitivos
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do relator nas hipóteses do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, devendo ser mantida a decisão agravada. Quanto ao pedido de sobrestamento, foi observado que recurso especial relacionado foi rejeitado como representativo da controvérsia (Recurso Especial 2.142.137/RO), não justificando a suspensão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial