AREsp 2765105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base na comparação entre a taxa contratada (18,50% ao mês) e a taxa média de mercado (7,08% ao mês), pela abusividade dos juros remuneratórios, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula 83/STJ; ademais, foi verificada a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 355 e 356 do CPC/2015, configurando óbice previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa
Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base na comparação entre a taxa contratada (18,50% ao mês) e a taxa média de mercado (7,08% ao mês), pela abusividade dos juros remuneratórios, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula 83/STJ; ademais, foi verificada a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 355 e 356 do CPC/2015, configurando óbice previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 83/STJ