AREsp 1955601 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; não foi demonstrada violação do art. 1.022 do CPC nem cerceamento de defesa (aplicando-se o princípio da persuasão racional, art. 370 do CPC); a pretensão recursal exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não ficou comprovada repercussão geral exigida para admissão do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Autor: INSS; Recorrente: ora recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Regressiva, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Processual Administrativo Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Regressiva Pensão Por Morte Acidente De Trabalho +7 more

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Parties

INSS

Autor

ora recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do julgado)
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa e admissibilidade de provas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; não foi demonstrada violação do art. 1.022 do CPC nem cerceamento de defesa (aplicando-se o princípio da persuasão racional, art. 370 do CPC); a pretensão recursal exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não ficou comprovada repercussão geral exigida para admissão do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.