AREsp 2668931 - ACORDAO

AREsp 2668931 - ACORDAO

Tendo a decisão recorrido negado seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do §2º do art. 1.030; a interposição de AREsp constitui erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.030, I, B, Cpc/2015, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Recurso Repetitivo
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.030, I, B, Cpc/2015 Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Recurso Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 É cabível Agravo em Recurso Especial (AREsp) para impugnar decisão que, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, nega seguimento ao recurso especial?
  2. 2 Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial em razão de conformidade com tese firmada em recurso repetitivo?
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

Tendo a decisão recorrido negado seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do §2º do art. 1.030; a interposição de AREsp constitui erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno