AREsp 2714757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 e o art. 1.030, § 2º, estabelece que o agravo interno é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com recurso repetitivo; a interposição de agravo em recurso especial caracteriza erro grosseiro e inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal, além de não ter havido impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.030, § 2º, Fungibilidade Recursal, Recurso Repetitivo, Negativa De Seguimento Do Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.030, § 2º Fungibilidade Recursal Recurso Repetitivo Negativa De Seguimento Do Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro formal na interposição do recurso
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 e o art. 1.030, § 2º, estabelece que o agravo interno é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com recurso repetitivo; a interposição de agravo em recurso especial caracteriza erro grosseiro e inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal, além de não ter havido impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.