REsp 2159985 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 1.021 do CPC/2015 e aplicação da Súmula n. 182/STJ). Além disso, o acórdão recorrido confirmou entendimento assentado na jurisprudência do STJ sobre o dever de custeio de medicamentos para tratamento de câncer independentemente da previsão no rol da ANS, de modo que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento, Plano De Saúde, Uso Off Label, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Rol Da ANS Fornecimento De Medicamento +6 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Obrigação de custeio pelo plano de saúde de medicamento prescrito para tratamento de câncer, inclusive off-label, independentemente de previsão no rol da ANS
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula 83/STJ e arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 1.021 do CPC/2015 e aplicação da Súmula n. 182/STJ). Além disso, o acórdão recorrido confirmou entendimento assentado na jurisprudência do STJ sobre o dever de custeio de medicamentos para tratamento de câncer independentemente da previsão no rol da ANS, de modo que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial (decisão monocrática mantida)