AREsp 2824526 - DECISAO

AREsp 2824526 - DECISAO

O agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a inaptidão de alegar dispositivo constitucional por meio de recurso especial, a incidência da Súmula 7/STJ, a ausência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial e a aplicação das Súmulas 13/STJ e 284/STF), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO DE OLIVEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 284/stf

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Parties

FLAVIO DE OLIVEIRA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a inaptidão de alegar dispositivo constitucional por meio de recurso especial, a incidência da Súmula 7/STJ, a ausência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial e a aplicação das Súmulas 13/STJ e 284/STF), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fl. 698 (e-STJ), tornando-a sem efeito.
  • Não conheço do agravo.