AREsp 2653851 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na corte de origem, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento, nos termos do voto do Relator.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial pela corte de origem
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na corte de origem, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento, nos termos do voto do Relator.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
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