AREsp 2703184 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque, apesar de reconhecida a tempestividade, a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
AgravO interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque, apesar de reconhecida a tempestividade, a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

AgravO interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.