AREsp 2731169 - ACORDAO

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A parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (quanto à aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

A parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (quanto à aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.