AREsp 2674037 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, na hipótese, aplicam-se as regras do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ) e, nos termos do art.1.030, I, b, e §2º, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com tese repetitiva é o agravo interno; a interposição de AREsp configura erro grosseiro e torna inaplicável a fungibilidade recursal; além disso, diante da natureza dupla da fundamentação do juízo de admissibilidade, o meio adequado seria a interposição simultânea de agravo interno e, subsidiariamente, AREsp para atacar outros fundamentos, o que não ocorreu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial (aresp), Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Art. 1.030 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial (aresp) Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos Art. 1.030 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, CPC/2015
  2. 2 Inadequação da interposição de agravo em recurso especial (AREsp) quando o acórdão está em conformidade com tese de recursos repetitivos
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, na hipótese, aplicam-se as regras do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ) e, nos termos do art.1.030, I, b, e §2º, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com tese repetitiva é o agravo interno; a interposição de AREsp configura erro grosseiro e torna inaplicável a fungibilidade recursal; além disso, diante da natureza dupla da fundamentação do juízo de admissibilidade, o meio adequado seria a interposição simultânea de agravo interno e, subsidiariamente, AREsp para atacar outros fundamentos, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.