AREsp 2633301 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, individualizada e fundamentada, na minuta do agravo em recurso especial, aos fundamentos que levaram a Corte de origem a inadmitir o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e tendo sido o recurso interposto na vigência do CPC/2015 (sendo aplicáveis o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e os dispositivos regimentais citados), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento; impugnações suscitadas apenas em agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Decisão Final De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Decisão Final De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, individualizada e fundamentada, na minuta do agravo em recurso especial, aos fundamentos que levaram a Corte de origem a inadmitir o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e tendo sido o recurso interposto na vigência do CPC/2015 (sendo aplicáveis o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e os dispositivos regimentais citados), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento; impugnações suscitadas apenas em agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.