AREsp 2551361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a qual havia sido fundada no regime de recursos repetitivos; além disso, a nova sistemática do CPC/2015 determina que a controvérsia sobre aplicação de precedente repetitivo seja resolvida pelo tribunal de origem mediante agravo interno, e a ausência de impugnação específica autoriza a não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Por Unanimidade, Negativa De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação De Súmulas E Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação De Súmulas E Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Por Unanimidade, Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissibilidade se funda em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a qual havia sido fundada no regime de recursos repetitivos; além disso, a nova sistemática do CPC/2015 determina que a controvérsia sobre aplicação de precedente repetitivo seja resolvida pelo tribunal de origem mediante agravo interno, e a ausência de impugnação específica autoriza a não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
  • Não acolher o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015