AREsp 2770201 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 115/STJ pela ausência de procuração/cadeia de procurações), violando o dever de dialeticidade imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DEUZIMAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 115/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DEUZIMAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Decisão monocrática baseada na Súmula 115/STJ pela ausência de procuração ou cadeia de procurações

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 115/STJ pela ausência de procuração/cadeia de procurações), violando o dever de dialeticidade imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.