AREsp 2673257 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido que, por si sós, sustentam o resultado, de modo que incide a Súmula 283/STF; ademais, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso, Transposição Funcional, Direito Adquirido, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Transposição Funcional Direito Adquirido Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Reconhecimento de direito adquirido aos marcos temporais previstos no art. 2º da Lei nº 12.800/2013 e delimitação da aplicação da EC nº 79/2014

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido que, por si sós, sustentam o resultado, de modo que incide a Súmula 283/STF; ademais, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.