EAREsp 1993590 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque os embargos de divergência foram indeferidos por incidência da Súmula 315/STJ; assim, o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível, impondo-se a multa prevista no art. 1021, § 4º, do CPC.

Parties
Autor: SILVIO DE ANGELI JUNIOR; Agravante: EUCLYDES CABRERA; Agravante: MARIA JOSE DE LUNA CABRERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Cumprimento De Sentença, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1021 Do CPC, Multa Processual, Cisão Do Julgamento
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Cumprimento De Sentença Súmula 182/stj Súmula 315/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SILVIO DE ANGELI JUNIOR

Autor

EUCLYDES CABRERA

Agravante

MARIA JOSE DE LUNA CABRERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque os embargos de divergência foram indeferidos por incidência da Súmula 315/STJ; assim, o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível, impondo-se a multa prevista no art. 1021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1021 do CPC