REsp 2139401 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, observando-se também o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos na vigência do novo CPC.

Parties
Agravante: Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Decisão Colegiada, Preclusão, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Admissibilidade Recursal Decisão Colegiada Preclusão Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, observando-se também o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos na vigência do novo CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno