REsp 2177339 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência (Súmulas 182/STJ e 284/STF), sendo aplicável a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR; Exequente: BUNGE FERTILIZANTES S/A; Executado: NIVIO LUDVIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Inadmissibilidade, Multa Recursal, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Da Advocacia Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Inadmissibilidade Multa Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR

Agravante

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Exequente

NIVIO LUDVIG

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento dos artigos indicados como violados (arts. 23 e 24 da Lei 8.906/94)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência (Súmulas 182/STJ e 284/STF), sendo aplicável a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.