AREsp 2059951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo em descumprimento do art. 932, III, do CPC e não afastando o óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo em descumprimento do art. 932, III, do CPC e não afastando o óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.