AREsp 2761003 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a insurgente deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (não conhecimento do recurso por óbice da Súmula 284/STF), implicando aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; afastou-se a aplicação da multa recursal por inexistir intuito protelatório e não há honorários recursais em razão da majoração já imposta na decisão monocrática.

Parties
Agravante: SCARLETY RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Recursal, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

SCARLETY RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impedimento ao conhecimento do recurso por óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a insurgente deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (não conhecimento do recurso por óbice da Súmula 284/STF), implicando aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; afastou-se a aplicação da multa recursal por inexistir intuito protelatório e não há honorários recursais em razão da majoração já imposta na decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015