AREsp 2684483 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada; o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a não configuração de inépcia e a existência de interesse de agir, não havendo omissão que justificasse acolhimento dos embargos; o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e parte das razões foi decidida com fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autora/agravada: KATIA CILENE FLORES; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais, Vícios De Construção, Embargos De Declaração, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse Processual, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação De Súmulas E Temas Repetitivos (tema 1198/stj, Súmula 126/stj)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais Vícios De Construção Embargos De Declaração Inépcia Da Petição Inicial Interesse Processual +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

KATIA CILENE FLORES

Autora/agravada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1198/STJ
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Alegada inépcia da petição inicial (pedido indeterminado/genérico)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada; o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a não configuração de inépcia e a existência de interesse de agir, não havendo omissão que justificasse acolhimento dos embargos; o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e parte das razões foi decidida com fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.