AREsp 2746479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), ônus que incumbia à parte agravante, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: JOSE AUGUSTO CORREA DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Rol Da ANS, Reexame Vs Revaloração Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tutela De Urgência +4 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

JOSE AUGUSTO CORREA DO PRADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Admissibilidade diante de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), ônus que incumbia à parte agravante, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.