AREsp 2790190 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc), Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc) Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por não configurar manifesta inadmissibilidade.