AREsp 2786461 - ACORDAO

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Mantiveram-se os óbices e o entendimento do Tribunal a quo porque a revisão pretendida demandaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), o acórdão recorrido reconheceu discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado (incidência da Súmula 83/STJ) e a alegação de necessidade de perícia contábil não foi debatida no acórdão recorrido, de modo que não houve prequestionamento fictio por ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Perícia Contábil
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Súmula 5/stj +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Utilização da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os óbices e o entendimento do Tribunal a quo porque a revisão pretendida demandaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), o acórdão recorrido reconheceu discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado (incidência da Súmula 83/STJ) e a alegação de necessidade de perícia contábil não foi debatida no acórdão recorrido, de modo que não houve prequestionamento fictio por ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos