AREsp 2686153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, por ter sido interposto na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agrav O Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Fundamentação Recursal
Processual Civil Agrav O Interno Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Fundamentação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.3/STJ aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Deficiência das razões recursais quando dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso diante de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, por ter sido interposto na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.