AREsp 2683057 - ACORDAO

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Não foram constatadas omissões ou defeito de fundamentação no acórdão recorrido quanto à análise das alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o tribunal estadual fundamentadamente afastou a usucapião por ausência do animus domini (demonstrada pela cláusula contratual de posse precária do motor) e corretamente aplicou o art. 108, §3º, do CPC quanto aos efeitos da sentença sobre adquirente do objeto litigioso, de modo que a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: GAL LERY EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.; Devedora Originária/executada: Lug Táxi Aéreo Limitada; Adquirente/intermediária: AGROFIELD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LIMITADA; Proprietária (indicada Nos Autos): ROLLS-ROYCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Suspensão De Medida Constritiva, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Usucapião (art. 1.261 Do Cc), Coisa Julgada, Súmulas 7/stj, 735/stf E 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Suspensão De Medida Constritiva Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Usucapião (art. 1.261 Do Cc) Coisa Julgada +1 more

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Parties

GAL LERY EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Lug Táxi Aéreo Limitada

Devedora Originária/executada

AGROFIELD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LIMITADA

Adquirente/intermediária

ROLLS-ROYCE

Proprietária (indicada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de usucapião do motor móvel pelo alegado animus domini (art. 1.261 CC)
  3. 3 Aplicação dos efeitos da coisa julgada a adquirente do objeto litigioso (art. 108, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Não foram constatadas omissões ou defeito de fundamentação no acórdão recorrido quanto à análise das alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o tribunal estadual fundamentadamente afastou a usucapião por ausência do animus domini (demonstrada pela cláusula contratual de posse precária do motor) e corretamente aplicou o art. 108, §3º, do CPC quanto aos efeitos da sentença sobre adquirente do objeto litigioso, de modo que a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC