AREsp 2661137 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nem indicou com clareza os dispositivos legais supostamente ofendidos e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplica-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ e as Súmulas do STF mencionadas, impedindo o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Custeio De Tratamento De Saúde
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF
- 3 Inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nem indicou com clareza os dispositivos legais supostamente ofendidos e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplica-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ e as Súmulas do STF mencionadas, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno
Orders
- Não conheço do agravo interno
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment