AREsp 2705014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou o prequestionamento das normas apontadas nem indicou, no recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incide o óbice previsto na Súmula 211 do STJ, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmula 211/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou o prequestionamento das normas apontadas nem indicou, no recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incide o óbice previsto na Súmula 211 do STJ, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.