AREsp 2769851 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (impugnações limitadas a alegações genéricas), aplica-se a Súmula n. 182/STJ por analogia e, com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS RIVELLI; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS RIVELLI

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia quando há impugnação genérica
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (impugnações limitadas a alegações genéricas), aplica-se a Súmula n. 182/STJ por analogia e, com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015