AREsp 2705808 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, a pretensão de revisão do montante consolidado das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ e a agravante deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados, tornando a fundamentação recursal deficiente; por fim, segundo o art. 537, §1º, do CPC/2015 e precedentes, somente é possível revisar a multa vincenda, não o montante já constituído quando precluso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravos Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Astreintes, Inadmissibilidade Do Recurso, Preclusão
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão do valor das astreintes quando manifesto excesso ou ínfima quantia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, a pretensão de revisão do montante consolidado das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ e a agravante deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados, tornando a fundamentação recursal deficiente; por fim, segundo o art. 537, §1º, do CPC/2015 e precedentes, somente é possível revisar a multa vincenda, não o montante já constituído quando precluso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.