AREsp 2758096 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (relativos à não comprovação da divergência jurisprudencial e à aplicação da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a exigência de impugnação integral prevista no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na jurisprudência citada.

Parties
Agravante: TCG TECNOLOGIA E ADMINISTRACAO LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TCG TECNOLOGIA E ADMINISTRACAO LTDA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (relativos à não comprovação da divergência jurisprudencial e à aplicação da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a exigência de impugnação integral prevista no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.